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A proposta de Orçamento do Estado para 2025, que foi entregue pelo Governo à Assembleia da República de Portugal, na última quinta-feira (10/10), traz uma modificação no que diz respeito à cobrança de impostos para quem tem até de 35 anos.
Concebida para manter no país os jovens portugueses que, cada vez mais, estão emigrando e trazer de volta os que já foram embora, a proposta também inclui brasileiros e outros estrangeiros que tenham residência fiscal e vivam em território luso — isso quer dizer que devem permanecer em Portugal por pelo menos 183 dias por ano.
A proposta prevê que, no primeiro ano de vigência da medida, os jovens, independentemente de serem brasileiros ou não, não paguem nada de Imposto de Renda (IR). No segundo, no terceiro e no quarto ano, o IR a ser pago corresponderá a 25% do valor que outros contribuintes, com a mesma renda, terão de repassar ao Governo. No quinto, no sexto e no sétimo ano, a parcela de contribuição será de 50%. E, no oitavo, no nono e no décimo ano, o índice subirá para 75% do imposto normal.
Na proposta de lei que estará em discussão no Parlamento até o final do próximo mês, apenas é considerado para o desconto o que o indivíduo até 35 anos receber de salário por meio de contrato de trabalho ou da remuneração por conta própria (com recibos verdes), o que, no Brasil, seria chamado de autônomo. Rendimentos de aluguel, pensões e outros não entram nessa conta.
Só poderá usufruir do desconto quem receber menos do que 28.009,30 euros (R$ 168.055,80), quantia que é 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), valor estipulado pelo Governo como referência para seguro desemprego, abono família e pensões . Em 2024, o IAS era de 509,26 euros (R$ 3.055,56).
Renda do trabalho
Se aprovada, a redução do imposto não será apenas para o primeiro emprego. Se a pessoa que tiver menos de 35 anos já estiver trabalhando em Portugal, entrará na faixa de abatimento do imposto correspondente aos anos que já trabalhou e pagou impostos. Por exemplo, se estiver há três anos pagando tributos, terá redução de 75% da quantia a ser paga, mudando de faixa quando completar o quinto ano.
Só será contado o tempo de trabalho em Portugal. Mesmo que o contribuinte já tenha pago impostos em outro país, ele poderá usufruir do abatimento integral.
Segundo o advogado tributarista Fábio Pimentel, do escritório CPPB Law, a proposta não deve atingir o objetivo do governo, de reter jovens brasileiros no país. “Acho a medida boa, mas não é suficiente. Portugal tem uma série de políticas públicas para fixar os jovens. Existe o programa Porta 65, que paga uma parte do aluguel, há o programa de devolução das anuidades na faculdade. Não é por isso que os jovens vão ficar no país. É preciso mudar a política salarial”, diz.
Ele compara com os salários dos outros países europeus. “Se um jovem recebe 1.200 euros por mês (R$ 7.200), no primeiro ano não vai pagar nada. Isso seria um ganho de 240 euros (R$ 1.440) por mês. Se ele for para a Espanha ou para a Holanda, vai ganhar mais do que essa diferença. E, quando terminarem os 10 anos, ele vai se arrepender de não ter saído do país”, diz.
Situação atual
Até agora, existe uma redução de imposto para os jovens, mas apenas durante quatro anos. No primeiro ano de contribuições, não há pagamento de tributo. No segundo ano, a alíquota é 25% do pagamento normal; no terceiro, de 50%; e, no quarto, de 75%.
Até 2024, o limite de idade para entrar no IRS jovem era de 30 anos de idade, e o valor máximo de rendimento que pagava menos imposto ia diminuindo de ano para ano. No primeiro ano, era de R$ 19.217,20 (R$ 115.303); baixando para 14.412,90 (R$ 86.477,40) no segundo; 9.608,60 (R$ 57.651,60) no terceiro; e 4.804,30 euros (R$ 28.825,80) no último.
Outra limitação da norma ainda em vigor é que os jovens só podem usufruir da redução de impostos no ano posterior a terem terminado os estudos do segundo grau (12º ano, em Portugal). Com a nova legislação, essa regra cairá.
Pimentel critica o fim da exigência relativa ao ensino “Será que isso é bom para o país? Não será um estímulo para as pessoas não estudarem?”, questiona.