A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs um conjunto de regras para que as autarquias tenham acesso direto à base de dados da Autoridade Tributária (AT), podendo identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos como IMI ou IRC e taxas municipais. Assim, os municípios ficariam dispensados de pedir a autorização prévia à AT hoje exigida para acessar a informação. A proposta de regulamentação já foi apresentada ao Governo pela ANMP, que espera “que a resolução deste assunto esteja para breve”. Já especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo PÚBLICO alertam para os “perigos” desse acesso direto e sugerem “limites e cautelas” para que um “acesso generalizado” seja evitado.
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