A Iniciativa Liberal (IL) vai recomendar ao Governo que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação dos cuidados de saúde não urgentes, defendendo também incentivos à cobrança.
Em projeto de resolução apresentado hoje na Assembleia da República pelo grupo parlamentar da IL, é recomendado ao governo que “sem prejuízo da prestação imediata de cuidados emergentes, urgentes e vitais, (…) sejam cobrados, por parte das instituições de saúde, os custos decorrentes e legalmente previstos da prestação dos cuidados de saúde não emergentes, assim como de fármacos dispensados, no momento prévio à prestação dos mesmos”.
“Em alternativa ao pagamento imediato disposto no número anterior, os cidadãos estrangeiros não residentes poderão fazer uso de um seguro de saúde ou acordo internacional, desde que válido em Portugal e aceite pelo SNS”, pode ler-se.
A IL também defende incentivos para uma cobrança efetiva, recomendando ao Governo que “a receita decorrente da prestação desses cuidados deve ser obrigatoriamente cobrada do particular, do país de origem ou seguradora, revertendo integralmente para a ULS que o prestou”.
O partido liderado por Rui Rocha também pede que seja promovida “a integração dos sistemas de informação, nomeadamente entre o SNS, AIMA [Agência para a Integração Migrações e Asilo] e AT, que permita o cruzamento de dados e a verificação do status do usuário no momento da admissão, de forma a possibilitar a boa cobrança”.
Os liberais defendem ainda que seja assegurado “o acesso aos cuidados de saúde pela população imigrante, em situação de comprovada insuficiência económica, que tenha iniciado o seu processo de regularização de residência”.
Na quinta-feira, PSD e CDS-PP entregaram um projeto de lei que quer alterar a Lei de Bases de Saúde como um primeiro passo para travar o “uso abusivo” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a esses cidadãos.
Os dois partidos retiram da lista da lista de beneficiários com acesso ao SUS os migrantes sem situação legalizada, e acrescentam um novo artigo que determina que “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional implica a apresentação de comprovação de cobertura de assistência à saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Sistema Único de Saúde para adequada identificação e contato do cidadão”.
A IL também vincou, em seu projeto de resolução, que o SNS se transformou nos últimos anos “num Serviço Mundial de Saúde, prestando cuidados de saúde gratuitos a cidadãos estrangeiros não residentes, muitos dos quais que vêm a Portugal única e exclusivamente com esse propósito “.
“Os dados agora divulgados nos dizem que só entre janeiro e 30 de setembro de 2024 foram atendidos 92.193 cidadãos estrangeiros não residentes, e cerca de metade não estava coberta por nenhum seguro ou protocolo. O SNS de acesso universal e geral é financiado pelos residentes em Portugal. Num país com recursos limitados e um serviço de saúde já com substanciais limitações na prestação de cuidados, o uso irrestrito e gratuito por parte de turistas é iníquo, coloca em causa a sustentabilidade do SNS e a prestação em tempo útil e com qualidade àqueles que o financiam”, ressaltou ainda o grupo parlamentar da IL.